O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estabelecer um limite nacional de idade para ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
A proposta, identificada como PL 1.469/2020, havia sido aprovada pelo Senado Federal e previa a fixação de 35 anos como idade máxima para ingresso de oficiais e praças, além de 40 anos para oficiais médicos ou profissionais da área da saúde.
Atualmente, a regra sobre limite etário varia conforme a legislação de cada estado brasileiro, normalmente entre 25 e 35 anos.
Motivos do veto presidencial
Na mensagem enviada ao Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União, o governo federal afirmou que o projeto foi considerado inconstitucional e contrário ao interesse público.
Segundo o texto do veto, a uniformização nacional da idade máxima para ingresso nas corporações militares estaduais:
- comprometeria a autonomia dos estados;
- extrapolaria o conceito de norma geral federal;
- violaria o princípio da razoabilidade;
- poderia prejudicar a gestão dos efetivos estaduais.
A decisão foi tomada após manifestações técnicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Análise do veto pelo Congresso
Com o veto presidencial, o texto retornará ao Congresso Nacional, onde deputados e senadores poderão decidir se mantêm ou derrubam a decisão.
Para que o veto seja derrubado, é necessário o voto favorável da maioria absoluta nas duas Casas legislativas.
O que previa o projeto
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP) e teve relatório favorável do senador Jorge Seif (PL-SC) no Senado.
Além de fixar limites nacionais de idade, o relatório também determinava que a verificação da idade do candidato deveria ocorrer na data de publicação do edital do concurso, e não no momento da inscrição.
