O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo (SINDSEMP/SP) ajuizou ação civil pública para questionar a legalidade do Programa de Estágio de Pós-Graduação instituído no âmbito do Ministério Público paulista.
Segundo o sindicato, a Resolução PGJ nº 1.560/2022, que regulamentou o programa, atribuiu aos pós-graduandos atividades que ultrapassam os limites do estágio previstos na Lei nº 11.788.
De acordo com a ação, os estagiários estariam desempenhando tarefas amplas e contínuas dentro da rotina institucional, como:
- movimentação e controle de autos
- execução de rotinas administrativas
- apoio permanente a atividades internas do órgão
Para o sindicato, essas funções são típicas de servidores públicos concursados, o que poderia caracterizar substituição irregular de cargos efetivos.
Pedido de reestruturação do programa
Na ação judicial, o SINDSEMP/SP solicita que o modelo atual seja declarado inválido e que o Ministério Público adote medidas estruturais para adequação do programa.
Entre as propostas apresentadas estão:
- elaboração de um plano institucional de adequação
- extinção gradual do programa nos moldes atuais
- substituição progressiva dos estagiários por servidores aprovados em concurso público
Segundo o sindicato, a medida busca garantir a continuidade do serviço público sem violar os princípios constitucionais que regem a administração pública.
Debate jurídico sobre o uso de estagiários
O advogado Robson Barbosa, que atua na assessoria jurídica do sindicato, afirmou que o tema já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal em discussões sobre programas de formação jurídica.
Segundo ele, iniciativas desse tipo só são compatíveis com a Constituição quando permanecem estritamente dentro do caráter educacional do estágio, sem substituir servidores ou contornar a exigência de concurso público.
“Programas de pós-graduação somente são constitucionais quando mantêm natureza educacional, sem substituir servidores nem burlar o concurso público”, afirmou o advogado.
Próximos passos da ação
A ação civil pública tramita na Justiça e ainda aguarda análise judicial. O sindicato informou que continuará acompanhando o processo e adotando as medidas necessárias para defender:
- o respeito ao concurso público
- a legalidade administrativa
- a adequada estruturação do quadro de servidores do Ministério Público paulista.
